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STF recebe duas ações para suspender PEC que limita atuação da Corte

14/10/2024 às 16:43

Justiça

"Não se mexe em instituições que estão funcionando", diz Barroso

10/10/2024 às 15:49

Política

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

09/10/2024 às 16:21

Câmara

PEC que limita decisões do Supremo começa a tramitar na Câmara

16/08/2024 às 17:05

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Decisões monocráticas são “imperativo”, diz Barroso em balanço de 2023

19/12/2023 às 13:57

PEC

Senado aprova calendário para acelerar PEC que limita decisões do STF

21/11/2023 às 20:46

Três Poderes

Juristas avaliam PEC que limita decisões monocráticas do Supremo

19/10/2023 às 16:56

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